AREsp 1770360 - DECISAO

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A corte de origem concluiu que não houve perda de objeto porque a ação não buscava atacar a LOA, mas sim apurar se os repasses do duodécimo foram realizados corretamente; essa conclusão assentou-se em premissas fático-probatórias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo do Estado foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Impetrante: Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duodécimo, Autonomia Universitária, Perda De Objeto, Recurso Especial, Prova E Fato (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Duodécimo Autonomia Universitária Perda De Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve perda de objeto do mandado de segurança em razão do exaurimento do orçamento de 2017?
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para cobrança de repasses duodecimais pretéritos à impetração?
  3. 3 Se é possível o reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A corte de origem concluiu que não houve perda de objeto porque a ação não buscava atacar a LOA, mas sim apurar se os repasses do duodécimo foram realizados corretamente; essa conclusão assentou-se em premissas fático-probatórias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo do Estado foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.