RMS 66618 - DECISAO

RMS 66618 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão proferida em caráter precário, em sede de liminar, falta competência desta Corte para sua análise, de modo que não se conhece do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Pedro Machado Albarnaz; Impetrado: Secretaria Estadual de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar, Processo Seletivo, Covid 19
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar Processo Seletivo Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Machado Albarnaz

Recorrente/impetrante

Secretaria Estadual de Educação

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar recurso contra decisão liminar/precária
  2. 2 direito de participação em processo seletivo por candidato com mais de 60 anos em razão do risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão proferida em caráter precário, em sede de liminar, falta competência desta Corte para sua análise, de modo que não se conhece do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.