AREsp 1881666 - DECISAO

AREsp 1881666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu que o painel de LED configurava propaganda sujeita à regulamentação municipal e autorização (Lei nº 1.921/92), o impetrante não comprovou a natureza meramente informativa nos termos exigidos (ônus da prova do art. 373, I, CPC) e não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão impugnada.

Parties
Respondente: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Publicidade, Poder De Polícia, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Publicidade Poder De Polícia Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Administração Pública

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza informativa das informações veiculadas no painel de LED
  3. 3 necessidade de autorização municipal para exibição de painel publicitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu que o painel de LED configurava propaganda sujeita à regulamentação municipal e autorização (Lei nº 1.921/92), o impetrante não comprovou a natureza meramente informativa nos termos exigidos (ônus da prova do art. 373, I, CPC) e não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.