REsp 1947645 - DECISAO

REsp 1947645 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial em razão da jurisprudência dominante do STJ que veda o uso do mandado de segurança para impor ordem de restituição imediata de créditos tributários, determinando-se que a autoridade administrativa aprecie os pedidos no prazo razoável (observado o prazo legal), respeitando-se os procedimentos e opções previstos em legislação e entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S/A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Prazo Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Compensação Tributária Prazo Administrativo

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Parties

MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S/A E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para determinação de restituição imediata de indébito tributário
  2. 2 prazo de 360 dias para decisão administrativa fiscal (Lei 11.457/07)
  3. 3 possibilidade de compensação de ofício com créditos com exigibilidade suspensa

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial em razão da jurisprudência dominante do STJ que veda o uso do mandado de segurança para impor ordem de restituição imediata de créditos tributários, determinando-se que a autoridade administrativa aprecie os pedidos no prazo razoável (observado o prazo legal), respeitando-se os procedimentos e opções previstos em legislação e entendimento consolidado.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.