REsp 1952151 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandava interpretação de norma de direito local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque o Tribunal de origem declinou competência com respaldo na lei local e nos princípios da celeridade e economia processual, impedindo revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Declínio De Competência, IPVA, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Declínio De Competência +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Secretário de Estado de Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda como autoridade coatora
  2. 2 Declínio de competência para Vara de Fazenda Pública com fundamento em lei local e princípios de celeridade e economia processual
  3. 3 Inviabilidade de análise de matéria que dependa da interpretação de direito local em Recurso Especial (obstáculo da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida demandava interpretação de norma de direito local, incidindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque o Tribunal de origem declinou competência com respaldo na lei local e nos princípios da celeridade e economia processual, impedindo revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.