RMS 66246 - DECISAO

RMS 66246 - DECISAO

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é via adequada contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e não se demonstrou ilegalidade suficiente na ordem de busca e apreensão; documentos eventualmente apreendidos no endereço da empresa investigada configuram descoberta fortuita cuja pertinência probatória deve ser examinada no regular processo penal, não na via do mandado de segurança que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: MED-SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Dilação Probatória, Encontro Fortuito De Prova, Confusão Patrimonial, Restituição De Bens, Súmula 267/stf
Constitucional Penal Processual Penal Mandado De Segurança Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Dilação Probatória Encontro Fortuito De Prova +3 more

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Parties

MED-SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da ordem de busca e apreensão
  3. 3 valoração de documentos apreendidos em endereço de empresa investigada quando relacionados a terceira pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é via adequada contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e não se demonstrou ilegalidade suficiente na ordem de busca e apreensão; documentos eventualmente apreendidos no endereço da empresa investigada configuram descoberta fortuita cuja pertinência probatória deve ser examinada no regular processo penal, não na via do mandado de segurança que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.