AREsp 1863012 - DECISAO

AREsp 1863012 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de provas (incidindo o Enunciado Sumular n. 7/STJ) e porque a existência de grupo econômico, fundamento suficiente do acórdão recorrido, não foi devidamente combatida, atraindo os óbices dos Enunciados 283 e 284 do STF, o que torna inviável o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OPPNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Devedora Principal: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arrolamento De Bens, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Arrolamento De Bens Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

OPPNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 possível excesso no arrolamento de bens e arrolamento de ativo circulante
  3. 3 existência de grupo econômico e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de provas (incidindo o Enunciado Sumular n. 7/STJ) e porque a existência de grupo econômico, fundamento suficiente do acórdão recorrido, não foi devidamente combatida, atraindo os óbices dos Enunciados 283 e 284 do STF, o que torna inviável o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.