REsp 1937348 - DECISAO

REsp 1937348 - DECISAO

A cláusula editalícia que estabelece percentual mínimo para taxa de administração e restringe de forma exclusiva os meios de comprovação da exequibilidade é ilegal por violar o art. 40, X, e o art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/1993, restringindo a concorrência e afastando a finalidade da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa; por questões de uniformização e aplicação de tese vinculante (Tema 1038/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aplique o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Apelante: ESTADO DO CEARÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante (Tema 1038/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Pregão, Taxa De Administração, Exequibilidade De Propostas, Cláusula Editalícia, Meios De Prova, Competitividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Licitação Pregão Taxa De Administração Exequibilidade De Propostas +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estipulação, em edital de licitação/pregão, de percentual mínimo para taxa de administração
  2. 2 legalidade de exigência editalícia que limita meios de comprovação da exequibilidade de proposta
  3. 3 ofensa ao art. 3º, § 1º, I, e ao art. 40, X, da Lei nº 8.666/1993

Ratio Decidendi

A cláusula editalícia que estabelece percentual mínimo para taxa de administração e restringe de forma exclusiva os meios de comprovação da exequibilidade é ilegal por violar o art. 40, X, e o art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/1993, restringindo a concorrência e afastando a finalidade da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa; por questões de uniformização e aplicação de tese vinculante (Tema 1038/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aplique o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante (Tema 1038/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.