CC 172953 - DECISAO

CC 172953 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, à luz do art.109, §2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, razão pela qual se reconheceu a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por Denise Rolim Tucunduva da Fonseca.

Parties
Impetrante: Denise Rolim Tucunduva da Fonseca; Autoridade Coatora: Superintendente Executivo da Caixa Econômica Federal; Incluída No Polo Passivo: União Federal; Incluída No Polo Passivo: Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Brasília/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Auxílio Emergencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Auxílio Emergencial

Case Brief

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Parties

Denise Rolim Tucunduva da Fonseca

Impetrante

Superintendente Executivo da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

União Federal

Incluída No Polo Passivo

Empresa Pública de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV

Incluída No Polo Passivo

Juízo Federal da 8ª Vara de Brasília/DF

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra autoridade da Administração Pública Federal pode ser aforado no foro do domicílio do impetrante, nos termos do art.109, §2º, da Constituição Federal
  2. 2 Qual juízo federal é competente para processar e julgar o mandado de segurança: o da sede funcional da autoridade impetrada ou o eleito pelo impetrante

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, à luz do art.109, §2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é legítima a opção do impetrante pelo foro de seu domicílio, razão pela qual se reconheceu a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por Denise Rolim Tucunduva da Fonseca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP para processar e julgar o mandado de segurança