RMS 62405 - DECISAO

RMS 62405 - DECISAO

Porquanto a impetrante não integrava a lide quando a decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens foi proferida e só dela tomou ciência após o decurso do prazo recursal, não se pode aplicar a Súmula 267/STF que veda o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso; aplica-se, antes, a Súmula 202/STJ, autorizando excepcionalmente o manejo do mandado de segurança por terceiro que não foi intimado e sofreu prejuízo pelo ato judicial, de modo que o recurso ordinário foi provido para afastar a aplicação da Súmula 267/STF e determinar o prosseguimento da análise do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: COMPLEXO DOS CONDOMÍNIOS ROTA DO SOL LAGOA AZUL E VERDE MAR - "SONHO DE VIDA"; Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS; Réu: ANTÔNIO SANTANA SOBRINHO; Réu: JOSÉ BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Terceiro Interessado, Indisponibilidade De Bens, Cobrança De Cota Condominial
Direito Civil Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 202/stj Terceiro Interessado Indisponibilidade De Bens Cobrança De Cota Condominial

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Parties

MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Impetrante

COMPLEXO DOS CONDOMÍNIOS ROTA DO SOL LAGOA AZUL E VERDE MAR - "SONHO DE VIDA"

Autor

TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS

Réu

ANTÔNIO SANTANA SOBRINHO

Réu

JOSÉ BISPO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 267/STF a terceiros que não integravam a lide
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança por terceiro não intimado
  3. 3 Prazo recursal e conhecimento tardio do ato judicial

Ratio Decidendi

Porquanto a impetrante não integrava a lide quando a decisão que decretou a indisponibilidade de seus bens foi proferida e só dela tomou ciência após o decurso do prazo recursal, não se pode aplicar a Súmula 267/STF que veda o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso; aplica-se, antes, a Súmula 202/STJ, autorizando excepcionalmente o manejo do mandado de segurança por terceiro que não foi intimado e sofreu prejuízo pelo ato judicial, de modo que o recurso ordinário foi provido para afastar a aplicação da Súmula 267/STF e determinar o prosseguimento da análise do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 267/STF
  • Com apoio na Súmula 202/STJ, determinar que se continue no exame do mandado de segurança