RMS 66927 - DECISAO

RMS 66927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: DANILO JOSÉ MEDEIROS FIGLIOLINO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tempestividade Recursal, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

DANILO JOSÉ MEDEIROS FIGLIOLINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade processual conforme o CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, de modo que se impõe o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas e precedentes citados.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.