REsp 1936981 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de origem (que admite, com base em súmulas e normas, a possibilidade de declaração do direito para fins de compensação ou pedido administrativo de restituição), devendo aplicar-se a Súmula 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Restituição Administrativa, Compensação De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Súmulas Aplicáveis, Recursos Especiais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o mandado de segurança pode declarar direito à restituição administrativa de tributo indevidamente pago
- 2 Distinção entre pedido de condenação à restituição em espécie na via mandamental e pedido de declaração para fins de compensação ou restituição administrativa
- 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de origem (que admite, com base em súmulas e normas, a possibilidade de declaração do direito para fins de compensação ou pedido administrativo de restituição), devendo aplicar-se a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment