EAREsp 1867071 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a apreciação das alegações da recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da natureza preventiva da impetração e da existência de trânsito administrativo dos autos de infração em 2013), hipótese em que incide o Enunciado Sumular n.7/STJ, impedindo o exame da matéria no recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: Dismed - Distribuidora de Medicamentos Olímpia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Autos De Infração, ICMS, Recurso Especial, Admissibilidade, Natureza Preventiva
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Autos De Infração ICMS Recurso Especial +2 more

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Parties

Dismed - Distribuidora de Medicamentos Olímpia Ltda.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 natureza preventiva do mandado de segurança vs. impugnação repressiva de autos de infração
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Enunciado Sumular n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a apreciação das alegações da recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da natureza preventiva da impetração e da existência de trânsito administrativo dos autos de infração em 2013), hipótese em que incide o Enunciado Sumular n.7/STJ, impedindo o exame da matéria no recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.