RMS 66956 - DECISAO

RMS 66956 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque se tratou da interposição de recurso ordinário em situação na qual era cabível recurso especial, configurando erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V) e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MARCELO ROZEMBERG OTTOLINE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO ROZEMBERG OTTOLINE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário constitucional nos termos do art.105, II, 'b', da Constituição
  3. 3 Distinção entre recurso ordinário e recurso especial e consequente inadequação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque se tratou da interposição de recurso ordinário em situação na qual era cabível recurso especial, configurando erro inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V) e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.