RMS 66810 - DECISAO

RMS 66810 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e enunciados administrativos citados, culminando na aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ APARECIDA GUIMARAES DOS SANTOS ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BEATRIZ APARECIDA GUIMARAES DOS SANTOS ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e alteração entre CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e enunciados administrativos citados, culminando na aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.