RMS 66459 - DECISAO

RMS 66459 - DECISAO

Havendo anulação de questões que fraciona o valor das questões e torna impossível atingir precisamente a pontuação mínima exigida pelo edital, é razoável aplicar o entendimento do STJ (REsp. 488.044/PI) e arredondar para baixo o número de acertos, privilegiando a interpretação mais favorável ao candidato e atendendo ao interesse público; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que justifica a manutenção da decisão.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA MADALENA NUNES SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Coator (ato Atribuído): Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal; Coatora (ato Atribuído): Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do DF; Organizador Do Concurso / Administrado: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF (SEDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões E Distribuição Proporcional De Pontos, Arredondamento De Pontuação, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões E Distribuição Proporcional De Pontos Arredondamento De Pontuação Vinculação Ao Edital +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA NUNES SOARES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Coator (ato Atribuído)

Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do DF

Coatora (ato Atribuído)

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF (SEDES)

Organizador Do Concurso / Administrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de conexão
  2. 2 preliminar de legitimidade passiva
  3. 3 possibilidade de arredondamento para baixo do número de acertos após anulação de questões

Ratio Decidendi

Havendo anulação de questões que fraciona o valor das questões e torna impossível atingir precisamente a pontuação mínima exigida pelo edital, é razoável aplicar o entendimento do STJ (REsp. 488.044/PI) e arredondar para baixo o número de acertos, privilegiando a interpretação mais favorável ao candidato e atendendo ao interesse público; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que justifica a manutenção da decisão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.