RMS 67074 - DECISAO

RMS 67074 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não estavam presentes os requisitos legais para a tutela de urgência: inexistia prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo, a probabilidade de êxito dos recorrentes foi considerada baixa em análise perfunctória e não se vislumbrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação; além disso, as questões suscitadas se confundem com o mérito e a decisão atacada visa evitar decisões conflitantes, justificando a suspensão das ações.

Parties
Impetrante/recorrente: VERA LUCIA FEDRIGO E OUTRO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Tocantins - TJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indeferido o pedido liminar; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Processos, Medida Liminar, Prova Pré Constituída, Usucapião, Conexão De Processos, Risco De Decisões Conflitantes
Direito Processual Civil Direito Civil (posse E Propriedade) Mandado De Segurança Suspensão De Processos Medida Liminar Prova Pré Constituída Usucapião Conexão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA FEDRIGO E OUTRO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins - TJ/TO

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (probabilidade de êxito e risco de dano irreparável)
  3. 3 possibilidade de suspensão de ações para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não estavam presentes os requisitos legais para a tutela de urgência: inexistia prova pré-constituída que demonstrasse direito líquido e certo, a probabilidade de êxito dos recorrentes foi considerada baixa em análise perfunctória e não se vislumbrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação; além disso, as questões suscitadas se confundem com o mérito e a decisão atacada visa evitar decisões conflitantes, justificando a suspensão das ações.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar; ordem denegada

Orders

  • INDEFIRO a liminar pleiteada.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.