RMS 66858 - DECISAO

RMS 66858 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão de origem não demonstrou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder manifesto, inexistindo prova de que a doença do advogado o tivesse impossibilitado totalmente de atuar; ademais, a decisão impugnada era passível de recurso, sendo vedado o mandado de segurança como sucedâneo recursal nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Teratologia Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 ônus da prova sobre incapacidade do advogado
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão de origem não demonstrou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder manifesto, inexistindo prova de que a doença do advogado o tivesse impossibilitado totalmente de atuar; ademais, a decisão impugnada era passível de recurso, sendo vedado o mandado de segurança como sucedâneo recursal nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.