REsp 1949867 - DECISAO

REsp 1949867 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a instituição federal de ensino agiu com autonomia administrativa e é legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, e que o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial na parte relativa a essa alegação, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Contraditório E Ampla Defesa, Deficiência De Fundamentação, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Contraditório E Ampla Defesa Deficiência De Fundamentação Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmulas 83/stj E 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão regional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da instituição federal de ensino em mandado de segurança
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que a instituição federal de ensino agiu com autonomia administrativa e é legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, e que o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial na parte relativa a essa alegação, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.