MS 25859 - ACORDAO

MS 25859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a omissão da autoridade competente em proferir decisão sobre o requerimento de anistia, configurando mora injustificada e violação do princípio da razoável duração do processo; há interesse de agir do impetrante e é cabível o mandado de segurança para compelir a autoridade a decidir o processo administrativo no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, sem adentrar no mérito administrativo.

Parties
Impetrante: Sergio Gomes da Silva; Anistiado (post Mortem): Benedito Gomes da Silva; Agravante: União; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Mandado De Segurança / Julgado Na Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que concedeu a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Razoável Duração Do Processo, Mora Injustificada, Ilegitimidade Passiva, Direito De Petição, Separação Dos Poderes
Processual Civil Administrativo Militar Mandado De Segurança Anistia Política Razoável Duração Do Processo Mora Injustificada Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Sergio Gomes da Silva

Impetrante

Benedito Gomes da Silva

Anistiado (post Mortem)

União

Agravante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Mandado De Segurança / Julgado Na Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 omissão da autoridade em proferir decisão administrativa sobre pedido de anistia
  2. 2 interesse de agir para compelir a Administração a decidir
  3. 3 violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a omissão da autoridade competente em proferir decisão sobre o requerimento de anistia, configurando mora injustificada e violação do princípio da razoável duração do processo; há interesse de agir do impetrante e é cabível o mandado de segurança para compelir a autoridade a decidir o processo administrativo no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, sem adentrar no mérito administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que concedeu a segurança

Orders

  • Concedeu-se a segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida o requerimento administrativo n. 2003.01.19656, de concessão de anistia, como entender de direito.
  • Publique-se.