REsp 1654413 - DECISAO

REsp 1654413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento da questão federal suscitada (art. 53 da Lei n. 9.784/1997) e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA; Apelado: Professor do Magistério Superior (impetrante/apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum (contagem Ficta), Prequestionamento, Anulação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Abono De Permanência Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum (contagem Ficta) Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA

Recorrente

Professor do Magistério Superior (impetrante/apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do abono de permanência diante da possibilidade de aposentadoria especial
  2. 2 possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento da questão federal suscitada (art. 53 da Lei n. 9.784/1997) e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.