MS 27976 - DECISAO

MS 27976 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art.105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula nº 41; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR.

Parties
Impetrante/paciente: SAULO VALENTIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR; após, arquivem-se.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Duplo Grau De Jurisdição, Remessa De Autos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Competência Originária Duplo Grau De Jurisdição Remessa De Autos

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Parties

SAULO VALENTIM DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de origem quando ausente competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art.105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula nº 41; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR; após, arquivem-se.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial
  • Remeto os presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR