MS 27974 - DECISAO

MS 27974 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de tribunal local (36ª Câmara de Direito Privado do TJSP), nos termos do art. 105, I, alínea 'b' da Constituição e do Enunciado n.º 41 da Súmula do STJ; por isso o processo foi extinto nos termos do art. 485, I, do CPC e do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ FERREIRA MAFRA NETO E OUTRA; Coatora: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; extinção do processo nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Extinção Do Processo

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Parties

JOSÉ FERREIRA MAFRA NETO E OUTRA

Impetrante

36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal local
  2. 2 incidência da Súmula n.º 41/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de tribunal local (36ª Câmara de Direito Privado do TJSP), nos termos do art. 105, I, alínea 'b' da Constituição e do Enunciado n.º 41 da Súmula do STJ; por isso o processo foi extinto nos termos do art. 485, I, do CPC e do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; extinção do processo nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança.
  • Decreto a extinção do processo, a teor do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.