RMS 65263 - ACORDAO

RMS 65263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, o recurso em mandado de segurança foi improvido porque não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo, havendo indícios de irregularidades e investigação criminal sobre a instituição de ensino que exigem dilação probatória incompatível com o rito mandamental.

Parties
Impetrante/embargante: MARLY PEREIRA DA SILVA; Impetrado/autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (com Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados; Recurso Em Mandado De Segurança Improvido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; anteriormente, Recurso em Mandado de Segurança improvido (manutenção da denegação da ordem)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Expedição De Certificado Escolar, Embargos De Declaração, Art. 489 § 1º IV E VI Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Educação Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Expedição De Certificado Escolar +3 more

Case Brief

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Parties

MARLY PEREIRA DA SILVA

Impetrante/embargante

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (com Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados; Recurso Em Mandado De Segurança Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015)
  3. 3 Se é possível conceder mandado de segurança quando falta prova pré-constituída e há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, o recurso em mandado de segurança foi improvido porque não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo, havendo indícios de irregularidades e investigação criminal sobre a instituição de ensino que exigem dilação probatória incompatível com o rito mandamental.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; anteriormente, Recurso em Mandado de Segurança improvido (manutenção da denegação da ordem)

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração (Segunda Turma, por unanimidade).
  • Mantém-se o acórdão que denegou a ordem no Recurso em Mandado de Segurança (recurso improvido).