CC 181533 - DECISAO

CC 181533 - DECISAO

Prevalece a opção constitucional prevista no §2º do art. 109 da Constituição Federal, reconhecida na jurisprudência do STF e nesta Corte, de que o autor pode optar pela Seção Judiciária de seu domicílio em ações contra a União; assim, sendo essa a opção do impetrante, o juízo do domicílio é competente. Ademais, a opção do autor é irrevogável nos termos do art. 43 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Impetrante: Manoel Ribeiro dos Santos; Coator: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio, Competência Da Seção Judiciária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Do Domicílio Competência Da Seção Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitado

Manoel Ribeiro dos Santos

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Coator

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra ato de autoridade federal: foro do domicílio do autor versus sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 Prevalência do §2º do art.109 da CF em ações contra a União

Ratio Decidendi

Prevalece a opção constitucional prevista no §2º do art. 109 da Constituição Federal, reconhecida na jurisprudência do STF e nesta Corte, de que o autor pode optar pela Seção Judiciária de seu domicílio em ações contra a União; assim, sendo essa a opção do impetrante, o juízo do domicílio é competente. Ademais, a opção do autor é irrevogável nos termos do art. 43 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.
  • Agravo interno improvido.