MS 28002 - DECISAO

MS 28002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, por não estar o ato impugnado entre os previstos no art. 105, I, alínea 'b' da Constituição, aplicando-se a Súmula 41, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com fundamento no art. 64, § 3º do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES (E APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CONGONHAS E REGIÃO) - ASTRACON; Coatora: Desembargadora da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Declara-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Remessa Por Erro De Endereçamento
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Remessa Por Erro De Endereçamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES (E APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CONGONHAS E REGIÃO) - ASTRACON

Impetrante

Desembargadora da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 remessa dos autos por erro de endereçamento com fundamento no art. 64, § 3º do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, por não estar o ato impugnado entre os previstos no art. 105, I, alínea 'b' da Constituição, aplicando-se a Súmula 41, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com fundamento no art. 64, § 3º do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Declara-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 21, VI, da LOMAN, para que aprecie a impetração como entender de direito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ.