RMS 67142 - DECISAO

RMS 67142 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de reexame; o indeferimento da petição inicial esteve devidamente fundamentado no art. 10 da Lei 12.026/2009 e no art. 152 do Regimento Interno, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique a via extraordinária, e, ademais, é inviável o mandado de segurança contra decisão transitada em julgado conforme art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF.

Parties
Impetrante: Taty Indústria e Comércio de Calçados Ltda.; Impetrado: Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Da Inicial, Contraditório, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Indeferimento Da Inicial Contraditório Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal

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Parties

Taty Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Impetrante

Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.026/2009 e art. 152 do Regimento Interno
  3. 3 alegação de nulidade por ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de reexame; o indeferimento da petição inicial esteve devidamente fundamentado no art. 10 da Lei 12.026/2009 e no art. 152 do Regimento Interno, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique a via extraordinária, e, ademais, é inviável o mandado de segurança contra decisão transitada em julgado conforme art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.