AREsp 1911004 - DECISAO

AREsp 1911004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC (-Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das questões de mérito suscitadas (Súmula 211/STJ) e por serem inviáveis recursos especiais fundados em decreto regulamentar, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Juros E Multa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Inadmissibilidade Quanto a Decreto Regulamentar
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Juros E Multa Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência de multa e juros sobre contribuições previdenciárias em atraso no período anterior à MP 1.523/1996
  3. 3 litisconsórcio passivo necessário entre União e INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC (-Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das questões de mérito suscitadas (Súmula 211/STJ) e por serem inviáveis recursos especiais fundados em decreto regulamentar, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.