REsp 1930689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; o conhecimento do recurso especial estaria obstado pela Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas sobre as situações motivadoras do auto de infração; e não houve julgamento extra petita, vez que o órgão julgador manteve o painel no estabelecimento, limitando a publicidade às informações obrigatórias previstas na legislação federal e no Regulamento municipal.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA JOCKEY RIO LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Painel Luminoso, Autorização De Publicidade, Julgamento Extra Petita, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Painel Luminoso Autorização De Publicidade Julgamento Extra Petita Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA JOCKEY RIO LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de autorização para veiculação de publicidade em painel luminoso em estabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; o conhecimento do recurso especial estaria obstado pela Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas sobre as situações motivadoras do auto de infração; e não houve julgamento extra petita, vez que o órgão julgador manteve o painel no estabelecimento, limitando a publicidade às informações obrigatórias previstas na legislação federal e no Regulamento municipal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão da decisão agravada que assegurou a manutenção do painel luminoso, limitada à publicidade obrigatória