RMS 65685 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é inadequado quando o ato judicial questionado é passível de impugnação por recurso adequado, especialmente quando há possibilidade de atribuição de efeito suspensivo por agravo de instrumento, razão pela qual o mandado não pode ser usado como sucedâneo recursal, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sucedâneo Recursal, Súmula 267 STF, Bacen Jud
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sucedâneo Recursal Súmula 267 STF Bacen Jud

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Disponibilidade de recurso (agravo de instrumento) com atribuição de efeito suspensivo nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é inadequado quando o ato judicial questionado é passível de impugnação por recurso adequado, especialmente quando há possibilidade de atribuição de efeito suspensivo por agravo de instrumento, razão pela qual o mandado não pode ser usado como sucedâneo recursal, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.