AREsp 1858217 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, sendo correta, portanto, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Impetrante: Rubi Indústria de Velas da Amazônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Rubi Indústria de Velas da Amazônia Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre vendas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, sendo correta, portanto, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice referente à Súmula n. 83/STJ.