RMS 67077 - DECISAO

RMS 67077 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade), impedindo o reexame do mérito no STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Guarda Patrimonial, COVID 19, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Dilação Probatória Guarda Patrimonial COVID 19 +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para pretensão de adicional de insalubridade
  2. 2 se o direito ao adicional decorre automaticamente da Lei Estadual nº 10.426/1990 para policiais da Guarda Patrimonial em pandemia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade), impedindo o reexame do mérito no STJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário