AREsp 1905761 - DECISAO

AREsp 1905761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida concernia à interpretação e aplicação de norma estadual, o que impede o exame pelo recurso especial por incidência da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO AMORIM FARIA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 280/stf (incidência Por Analogia), Afastamento Do Cargo Sem Prejuízo Da Remuneração, Interpretação De Norma Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 280/stf (incidência Por Analogia) Afastamento Do Cargo Sem Prejuízo Da Remuneração Interpretação De Norma Estadual

Case Brief

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Parties

ROBERTO AMORIM FARIA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir interpretação/violação de norma estadual
  2. 2 direito ao afastamento remunerado para participação em curso de formação de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida concernia à interpretação e aplicação de norma estadual, o que impede o exame pelo recurso especial por incidência da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.