AREsp 1827459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ocorrência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; as alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Impetrante: NHN Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Ressarcimento De ICMS ST, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Substituição Tributária Ressarcimento De ICMS ST Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

NHN Distribuidora de Veículos Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade em agravo em recurso especial
  2. 2 afastamento da restrição prevista no § 3º do art. 66-B c/c art. 28 da Lei Estadual n. 6.374/89
  3. 3 possibilidade de apuração administrativa do ICMS-ST a ser ressarcido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ocorrência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; as alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.