CC 181427 - DECISAO

CC 181427 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de São Vicente, por entender que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF, admite que mandado de segurança impetrado contra autoridade federal seja ajuizado no foro do domicílio do autor, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, prevalecendo a opção pelo foro do domicílio sobre a competência fixada pela sede funcional da autoridade.

Parties
Impetrante: Carlos Donizete de Lima Silva; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara de São Vicente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de São Vicente, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Carlos Donizete de Lima Silva

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara de São Vicente

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se nas ações mandamentais ajuizadas contra autoridade pública federal é admissível a opção pelo foro do domicílio do autor prevista no art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Conflito entre a competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e a opção constitucional pelo foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de São Vicente, por entender que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF, admite que mandado de segurança impetrado contra autoridade federal seja ajuizado no foro do domicílio do autor, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, prevalecendo a opção pelo foro do domicílio sobre a competência fixada pela sede funcional da autoridade.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de São Vicente, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.