RMS 49517 - DECISAO

RMS 49517 - DECISAO

Parties
Impetrante: FERNANDA MARCIA NEIDES VIEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Lotação De Servidor Público, Inconstitucionalidade Da Lei Complementar Nº 100/2007
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Prazo Decadencial Lotação De Servidor Público Inconstitucionalidade Da Lei Complementar Nº 100/2007

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Parties

FERNANDA MARCIA NEIDES VIEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança foi interposto dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade da LC 100/2007 gera automaticamente direito líquido e certo de nova escolha de lotação
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado quando a matéria depende de reorganização administrativa e de dilação probatória