AREsp 1621343 - ACORDAO

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O art. 25 da Lei 12.016/2009 não fornece comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a condenação ao pagamento de indenização de honorários foi expressa na sentença transitada em julgado e caracteriza error in judicando e não erro material sanável em impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a via própria para atacar esse ponto ser a ação rescisória ou recurso adequado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Coisa Julgada Erro Material Cumprimento De Sentença Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ARGUS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 25 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Possibilidade de correção de suposto erro material em trecho de sentença transitada em julgado
  3. 3 Cabimento de condenação ao pagamento de indenização de honorários em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O art. 25 da Lei 12.016/2009 não fornece comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, configurando fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a condenação ao pagamento de indenização de honorários foi expressa na sentença transitada em julgado e caracteriza error in judicando e não erro material sanável em impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a via própria para atacar esse ponto ser a ação rescisória ou recurso adequado, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença