REsp 1939866 - DECISAO

REsp 1939866 - DECISAO

Conhecimento parcial e denegação de provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à demora injustificada da Administração em decidir, estando as alegações trazidas pelo INSS, em parte, sem prequestionamento, e parte sujeitas à reavaliação de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a vedação à majoração de honorários em mandado de segurança conforme súmula aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo De Decisão Administrativa, Omissão Administrativa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prazo De Decisão Administrativa Omissão Administrativa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo de decisão administrativa previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Legitimidade do Gerente da Agência do INSS no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e denegação de provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à demora injustificada da Administração em decidir, estando as alegações trazidas pelo INSS, em parte, sem prequestionamento, e parte sujeitas à reavaliação de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se a vedação à majoração de honorários em mandado de segurança conforme súmula aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Mantida a sentença que concedeu a segurança