RMS 67177 - DECISAO

RMS 67177 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por ser via inadequada para atacar decisão judicial suscetível de recurso especial e porque o acórdão que indeferiu a gratuidade transitou em julgado, aplicando-se as Súmulas 267 e 268 do STF; ademais, a alegação de insuficiência financeira não configurou direito líquido e certo e exigiria produção probatória incompatível com o procedimento do writ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o desprovimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: DALVA BARROS CIVERA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Ordinário Julgado No Stj)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Justiça Gratuita, Cabimento Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 267 STF, Súmula 268 STF
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Justiça Gratuita Cabimento Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 267 STF Súmula 268 STF

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Parties

DALVA BARROS CIVERA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Ordinário Julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado
  3. 3 Concessão do benefício da justiça gratuita e necessidade de produção probatória

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por ser via inadequada para atacar decisão judicial suscetível de recurso especial e porque o acórdão que indeferiu a gratuidade transitou em julgado, aplicando-se as Súmulas 267 e 268 do STF; ademais, a alegação de insuficiência financeira não configurou direito líquido e certo e exigiria produção probatória incompatível com o procedimento do writ, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o desprovimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intime-se.