REsp 1954265 - DECISAO

REsp 1954265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por tais defeitos de admissibilidade, não se admitiu a análise das demais teses recursais, inclusive de divergência jurisprudencial ou de mérito quanto à decadência.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Omissão Continuada Da Administração Pública, Posse Em Cargo Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Omissão Continuada Da Administração Pública Posse Em Cargo Público Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARROLÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Configuração de omissão continuada da Administração Pública e seu efeito sobre a decadência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas 283 e 284 do STF e à súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por tais defeitos de admissibilidade, não se admitiu a análise das demais teses recursais, inclusive de divergência jurisprudencial ou de mérito quanto à decadência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Publique-se e intimem-se