RMS 42601 - DECISAO

RMS 42601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída que comprovasse as alegadas manipulações e por se tratar de matéria que exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, além de não ter sido demonstrada ilegalidade específica no ato de indeferimento da instauração do procedimento administrativo; também não se verificaram motivos de impedimento ou suspeição do julgador apontado.

Parties
Recorrente/impetrante: Ruy de Souza Gonçalves; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sindicância Administrativa, Suspeição/impedimento, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sindicância Administrativa Suspeição/impedimento Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ruy de Souza Gonçalves

Recorrente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de quórum e participação do relator
  2. 2 alegada manipulação de acórdão e de autos (julgamento, intimação, juntada de documentos, notas taquigráficas, vídeos)
  3. 3 existência de prova pré-constituída suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída que comprovasse as alegadas manipulações e por se tratar de matéria que exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, além de não ter sido demonstrada ilegalidade específica no ato de indeferimento da instauração do procedimento administrativo; também não se verificaram motivos de impedimento ou suspeição do julgador apontado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.