RMS 52514 - DECISAO

RMS 52514 - DECISAO

Havendo impugnação à previsão editalícia que exigiu o exame psicotécnico, o ato atacado é o edital subscrito pelo Secretário de Estado, que dispõe de competência para corrigi-lo; por isso, há legitimidade passiva do Secretário e o recurso ordinário deve ser provido para devolver o feito à origem e determinar o prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente / Impetrante: MAYCON RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Governo do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Do Feito
Outcome
proveu-se o recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Exame Psicotécnico, Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Concurso Público Exame Psicotécnico Edital

Case Brief

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Parties

MAYCON RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Governo do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado como autoridade coatora em mandado de segurança
  2. 2 distinção entre ato da banca examinadora e ato editalício subscrito pela autoridade administrativa
  3. 3 ilegalidade da exigência de exame psicotécnico sem previsão legal

Ratio Decidendi

Havendo impugnação à previsão editalícia que exigiu o exame psicotécnico, o ato atacado é o edital subscrito pelo Secretário de Estado, que dispõe de competência para corrigi-lo; por isso, há legitimidade passiva do Secretário e o recurso ordinário deve ser provido para devolver o feito à origem e determinar o prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

proveu-se o recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reenviar o feito à origem e determinar o prosseguimento do julgamento.
  • Publique-se.