CC 180831 - DECISAO

CC 180831 - DECISAO

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, é possível eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor (art. 109, § 2º, CF e RE 627.709/DF), e tendo a parte autora optado por aforar a ação no juízo do seu domicílio, deve prevalecer essa opção; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Hérica Pereira Gualberto; Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP; Coatora: Presidente do Conselho de Recurso da Previdência Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Autoridade Coatora, Autarquia Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Autoridade Coatora Autarquia Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hérica Pereira Gualberto

Impetrante

Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP

Suscitado

Presidente do Conselho de Recurso da Previdência Social

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal
  2. 2 Prevalência do foro do domicílio do autor nas ações contra a União (art. 109, § 2º, CF)
  3. 3 Conflito entre a sede funcional da autoridade coatora e a opção pelo foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, é possível eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor (art. 109, § 2º, CF e RE 627.709/DF), e tendo a parte autora optado por aforar a ação no juízo do seu domicílio, deve prevalecer essa opção; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Publique-se.