CC 178858 - DECISAO

CC 178858 - DECISAO

Prevalece a regra constitucional do art. 109, § 2º da Constituição Federal e o entendimento do STF (RE 627.709/DF) e do STJ em decisões monocráticas, segundo os quais, nas ações ajuizadas contra a União, pode ser eleita a Seção Judiciária do domicílio do autor; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP; Impetrante: Francisco das Chagas Sousa; Coatora: Presidente da 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Seção Judiciária, Atos De Autarquia Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Seção Judiciária Atos De Autarquia Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP

Suscitado

Francisco das Chagas Sousa

Impetrante

Presidente da 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos/RJ

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para mandado de segurança contra ato de autoridade federal
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do autor em ações contra a União (art. 109, § 2º, CF)
  3. 3 conflito entre sede funcional da autoridade coatora e opção do autor pelo foro do domicílio

Ratio Decidendi

Prevalece a regra constitucional do art. 109, § 2º da Constituição Federal e o entendimento do STF (RE 627.709/DF) e do STJ em decisões monocráticas, segundo os quais, nas ações ajuizadas contra a União, pode ser eleita a Seção Judiciária do domicílio do autor; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Publique-se.