REsp 1640225 - DECISAO

REsp 1640225 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão obrigatória a ser sanada; a pretensão de reconhecimento da conversão do tempo especial demandaria decisão administrativa ou dilação probatória, sendo inadequado o mandado de segurança para a substituição da vontade administrativa; ademais, eventuais questões fáticas e probatórias necessárias à apreciação do art. 1º da Lei 12.016/2009 implicariam reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Conversão De Tempo Especial, Admissibilidade Da Via Eleita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Efeitos Territoriais Da Coisa Julgada Coletiva (tema 499)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Omissão Administrativa Conversão De Tempo Especial Admissibilidade Da Via Eleita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à conversão de tempo especial
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para reconhecimento de atividade especial sem dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão obrigatória a ser sanada; a pretensão de reconhecimento da conversão do tempo especial demandaria decisão administrativa ou dilação probatória, sendo inadequado o mandado de segurança para a substituição da vontade administrativa; ademais, eventuais questões fáticas e probatórias necessárias à apreciação do art. 1º da Lei 12.016/2009 implicariam reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais
  • Publique-se e intimem-se.