REsp 1833085 - DECISAO

REsp 1833085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais; além disso, na jurisprudência do STJ o art. 338 do CPC não se aplica ao mandado de segurança, razão pela qual o STJ não examinou o mérito da impetração.

Parties
Recorrente: DENISE FABIANA WADA LOPES; Impetrada: Diretora de Pessoal Coronel PM Chefe de Divisão de Pessoal e Promoção da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autoridade Apontada Como Coatora/parte Discutida: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Competência Fundamentação Do Acórdão

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Parties

DENISE FABIANA WADA LOPES

Recorrente

Diretora de Pessoal Coronel PM Chefe de Divisão de Pessoal e Promoção da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrada

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada Como Coatora/parte Discutida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria infraconstitucional para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 338 do CPC ao mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam e substituição do polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais; além disso, na jurisprudência do STJ o art. 338 do CPC não se aplica ao mandado de segurança, razão pela qual o STJ não examinou o mérito da impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.