RMS 67019 - DECISAO

RMS 67019 - DECISAO

O recurso ordinário não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade; essa deficiência recursal impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Em grau subsidiário, o acórdão de origem fundamentou que a LC Estadual n. 765/20 afasta a aplicação do art.50, II da Lei n.6.218/83 ao novo regime e vincula inativos à nova tabela, e que a opção pela manutenção da LC 614/13 excluiria o direito aos novos valores do Anexo III.

Parties
Recorrente: VIELAND KRIECK; Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vencimentos E Proventos, Irredutibilidade Salarial, Aplicação De Lei Complementar Estadual, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Vencimentos E Proventos Irredutibilidade Salarial Aplicação De Lei Complementar Estadual +1 more

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Parties

VIELAND KRIECK

Recorrente

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA

Impetrado

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50, II, da Lei n. 6.218/83 frente à Lei Complementar Estadual n. 765/20
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à percepção de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade sobre o recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade; essa deficiência recursal impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Em grau subsidiário, o acórdão de origem fundamentou que a LC Estadual n. 765/20 afasta a aplicação do art.50, II da Lei n.6.218/83 ao novo regime e vincula inativos à nova tabela, e que a opção pela manutenção da LC 614/13 excluiria o direito aos novos valores do Anexo III.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ