RMS 57455 - DECISAO

RMS 57455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram classificados além do número de vagas previstas no edital (25 vagas pelo critério de merecimento), não demonstraram preterição arbitrária nem prova cabal da existência de vagas efetivas suficientes, e a disponibilidade de vagas para promoção é ato discricionário da Administração, de modo que não restou configurado direito líquido e certo à promoção.

Parties
Impetrante: HERNANE SOUSA CARVALHO; Impetrante: FABIO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: IGOR DE PAULA PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Promoção Por Merecimento, Vagas/postos Vagos
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Promoção Por Merecimento Vagas/postos Vagos

Case Brief

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Parties

HERNANE SOUSA CARVALHO

Impetrante

FABIO FERREIRA DA SILVA

Impetrante

IGOR DE PAULA PONCIANO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas do edital
  2. 2 surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação
  3. 3 discricionariedade da administração na disponibilidade de vagas para promoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram classificados além do número de vagas previstas no edital (25 vagas pelo critério de merecimento), não demonstraram preterição arbitrária nem prova cabal da existência de vagas efetivas suficientes, e a disponibilidade de vagas para promoção é ato discricionário da Administração, de modo que não restou configurado direito líquido e certo à promoção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se