RMS 48791 - DECISAO

RMS 48791 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ, homologou-se a desistência requerida pela parte recorrente, extinguindo-se o mandado de segurança e julgando-se prejudicado o recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Desistência Homologada; Recurso Prejudicado
Outcome
Pedido de desistência homologado; mandado de segurança extinto; recurso prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Repercussão Geral
Direito Constitucional Mandado De Segurança Desistência Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Desistência Homologada; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativa de desistência em mandado de segurança
  2. 2 Desistência pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ, homologou-se a desistência requerida pela parte recorrente, extinguindo-se o mandado de segurança e julgando-se prejudicado o recurso ordinário.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; mandado de segurança extinto; recurso prejudicado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado às e-STJ fls. 377/378.
  • Extingo o writ.