REsp 1883065 - DECISAO

REsp 1883065 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem depende de interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa DREI nº 44/2018), que não se insere no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, 'a', da CF/88, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Caução De Leiloeiro Público, Instrução Normativa, Recepção De Decreto, Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Caução De Leiloeiro Público Instrução Normativa Recepção De Decreto Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de caução exclusivamente em dinheiro para leiloeiros públicos
  2. 2 alcance da recepção do Decreto nº 21.981/1932 pela Constituição de 1988
  3. 3 possibilidade de apreciação, em recurso especial, de controvérsia que dependa de interpretação de norma infralegal (instrução normativa)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem depende de interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa DREI nº 44/2018), que não se insere no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, 'a', da CF/88, impedindo o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.